Legislação
Leis e Publicações
- LEI N° 441_2026 EMENDA PARCELAMENTO EC136
- LEI N° 436_2025 PARCELAMENTO EC136
- LEI N° 429_2025 EQUACIONAMENTO
- LEI N° 418_2024 EQUACIONAMENTO
- LEI N° 436_2025 PARCELAMENTO EC136
- LEI N° 429_2025 EQUACIONAMENTO
- LEI N° 418_2024 EQUACIONAMENTO
- LEI N° 414_2023 REVOGA PARCIALMENTE EQUACIONAMENTO
- LEI N° 406_2023 PARCELAMENTO
- LEI N° 388_2022 EQUACIONAMENTO
- LEI N° 387_2022 MODIFICA RPPS -REFORMA
- LEI N° 10_2022 EMENDA À LEI ORGÂNICA
- LEI N° 376_2021 TAXA ADMINISTRATIVA
- LEI N° 373_2021 EQUACIONAMENTO
- LEI N° 364-2020 SUSPENSÃO PATRONAL
- LEI N° 364_2020 ALIQ 14% E EQUACIONAMENTO
- LEI N° 349_2017 EQUACIONAMENTO
- LEI N° 329_2014 CRIAÇÃO RPPS
- LEI N° 01_2010 REGIME JURÍDICO ÚNICO