História do ELISEU MARTINS PREV
Informações e publicações oficiais da previdência municipal.
Sobre o ELISEU MARTINS PREV
Criado pela Lei Municipal nº 329/2011, o ELISEU MARTINS PREV é a entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social, responsável pelo recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias dos servidores públicos titulares de cargo efetivo da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores.
O Fundo opera sob o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), destinado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo no regime estatutário, conforme preceitua o artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Por meio do ELISEU MARTINS PREV, o servidor estatutário contribui mensalmente sobre sua remuneração para garantir os benefícios de aposentadoria e pensão por morte aos seus dependentes, com gestão técnica e transparente.
Gestão Transparente
A estrutura administrativa do ELISEU MARTINS PREV é desenhada para garantir máxima segurança, prestação de contas e fiscalização permanente:
- Conselho Deliberativo: Responsável pela fixação das diretrizes e políticas de previdência.
- Conselho Fiscal: Responsável pelo acompanhamento fiscal, financeiro e atuarial do fundo.
- Diretoria Executiva: Diretoria Executiva certificada pelo Instituto Totum.
A Diretoria é responsável pelo controle dos repasses, aplicação de recursos no mercado financeiro e pela concessão e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores públicos e seus dependentes.